HC 989790 - DECISAO

HC 989790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de concessão de ofício, tendo em vista a existência de situação excepcionalíssima (tráfico praticado na residência, risco aos menores e possibilidade de reiteração delitiva, paciente foragida) que afasta a incidência da prisão domiciliar prevista no art.318 do CPP.

Parties
Paciente: RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Mãe De Filho Menor De 12 Anos, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Mãe De Filho Menor De 12 Anos Medidas Cautelares

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Parties

RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de denegação da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas (tráfico na residência, paciente foragida, risco aos menores)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de concessão de ofício, tendo em vista a existência de situação excepcionalíssima (tráfico praticado na residência, risco aos menores e possibilidade de reiteração delitiva, paciente foragida) que afasta a incidência da prisão domiciliar prevista no art.318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.