HC 980197 - DECISAO

HC 980197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de inadequação da via recursal e, na análise da matéria, manter a decisão denegatória da prisão domiciliar porque não houve comprovação inequívoca da debilidade extrema do paciente nem da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional; os autos demonstram que o custodiado vem recebendo atendimento, exames e agendamentos externos, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON ARCANJO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.537725-4/000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Artigo 318 Do CPP, Doença Grave E Atendimento Médico No Sistema Prisional, Habeas Corpus Como Remédio Excepcional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Artigo 318 Do CPP Doença Grave E Atendimento Médico No Sistema Prisional Habeas Corpus Como Remédio Excepcional

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Parties

WANDERSON ARCANJO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.537725-4/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de inadequação da via recursal e, na análise da matéria, manter a decisão denegatória da prisão domiciliar porque não houve comprovação inequívoca da debilidade extrema do paciente nem da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional; os autos demonstram que o custodiado vem recebendo atendimento, exames e agendamentos externos, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.