RHC 212143 - DECISAO
Como a condenação transitou em julgado e a OMS declarou o fim da emergência de saúde pública da covid-19, o fundamento para a concessão de prisão domiciliar deixou de existir, impondo o reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Covid 19 E Saúde Pública, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19
- 2 perda de objeto do recurso em razão de fatos supervenientes
- 3 efeito do trânsito em julgado sobre a natureza da prisão
Ratio Decidendi
Como a condenação transitou em julgado e a OMS declarou o fim da emergência de saúde pública da covid-19, o fundamento para a concessão de prisão domiciliar deixou de existir, impondo o reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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