HC 868190 - DECISAO
A impetração foi julgada prejudicada em razão de informação superveniente de que a paciente teve decisão concedendo progressão ao regime aberto, o que esvaziou o objeto do habeas corpus, tornando desnecessário o exame do pedido de prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: KELLY FERNANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgamento)
- Outcome
- impetração julgada prejudicada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 117 Da LEP, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
KELLY FERNANDA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgamento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora que se encontra em regime diverso do aberto
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de decisão que concedeu progressão ao regime aberto
- 3 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas
Ratio Decidendi
A impetração foi julgada prejudicada em razão de informação superveniente de que a paciente teve decisão concedendo progressão ao regime aberto, o que esvaziou o objeto do habeas corpus, tornando desnecessário o exame do pedido de prisão domiciliar.
Court Disposition
impetração julgada prejudicada
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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