HC 989672 - DECISAO

HC 989672 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova pré-constituída e inequívoca da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, a alteração de guarda ocorreu após a fixação do regime fechado e as alegações sobre incapacidade das demais responsáveis carecem de lastro probatório, sendo inadequada a dilação probatória em habeas corpus; assim, não se justificam a extensão do art. 117 da LEP ao regime fechado no caso concreto.

Parties
Paciente: FRANCIELY CRISTINA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Guarda De Menor, Regime Fechado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Guarda De Menor Regime Fechado

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Parties

FRANCIELY CRISTINA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a regimes diversos do aberto
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da custódia da criança pela ré

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova pré-constituída e inequívoca da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, a alteração de guarda ocorreu após a fixação do regime fechado e as alegações sobre incapacidade das demais responsáveis carecem de lastro probatório, sendo inadequada a dilação probatória em habeas corpus; assim, não se justificam a extensão do art. 117 da LEP ao regime fechado no caso concreto.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.