HC 988564 - DECISAO

HC 988564 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus: não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a execução da pena ainda não se iniciou e, por isso, a competência para deliberar sobre prisão domiciliar e outros benefícios executórios é do juízo da execução; não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos exclusivos da agravante, e seu comportamento processual (não início da execução/aguarda captura) afasta a pretensão de prisão domiciliar em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Execução Penal Não Iniciada, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Execução Penal Não Iniciada Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do início da execução penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para matéria executória e sua substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus: não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a execução da pena ainda não se iniciou e, por isso, a competência para deliberar sobre prisão domiciliar e outros benefícios executórios é do juízo da execução; não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos exclusivos da agravante, e seu comportamento processual (não início da execução/aguarda captura) afasta a pretensão de prisão domiciliar em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.