HC 974019 - ACORDAO

HC 974019 - ACORDAO

Não houve comprovação de que o paciente está extremamente debilitado por doença grave nem da impossibilidade de prestação do tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não pode suprir recurso próprio; assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Gregory Aranda de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Saúde Do Preso, Agravo Regimental, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Saúde Do Preso Agravo Regimental Substituição Da Prisão Preventiva

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Parties

Gregory Aranda de Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 comprovação de extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de que o paciente está extremamente debilitado por doença grave nem da impossibilidade de prestação do tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não pode suprir recurso próprio; assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.