RHC 204125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, requisito obrigatório do art. 318, VI, do CPP; diante da ausência dessa prova, não se justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Agravante: EDIEL MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318, VI, CPP, Homicídio
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318, Vi, CPP Homicídio

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Parties

EDIEL MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP, que exige comprovação de ser o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, requisito obrigatório do art. 318, VI, do CPP; diante da ausência dessa prova, não se justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 305-309 (e-STJ) por seus próprios fundamentos.