HC 989580 - DECISAO

HC 989580 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem concedido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: CAROLINE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CAROLINE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes de julgamento do mérito na origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem concedido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.