HC 888743 - DECISAO

HC 888743 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, o que impediria a apreciação da matéria sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF; além disso, a questão sobre prisão domiciliar a paciente que cumpre pena definitiva em regime fechado é matéria adstrita ao Juízo da Execução, sendo o agravo em execução o recurso adequado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula N. 691 Do STF Supressão De Instância Competência Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, o que impediria a apreciação da matéria sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF; além disso, a questão sobre prisão domiciliar a paciente que cumpre pena definitiva em regime fechado é matéria adstrita ao Juízo da Execução, sendo o agravo em execução o recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.