HC 989754 - DECISAO

HC 989754 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio (agravo em execução), quando houver negativa de prestação jurisdicional ou flagrante ilegalidade que afete a liberdade do paciente, o Superior Tribunal de Justiça pode conceder a ordem de ofício ou determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue o mérito do habeas corpus. No caso concreto verificou-se ausência de manifestação da Corte local sobre o pedido formulado, configurando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA CORREA TELLES DA SILVA; Impetrante: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2071482-03.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Concessão Parcial Da Ordem Para Determinar Que O Tribunal Estadual Analise O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Inadequação Da Via, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Inadequação Da Via Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA CORREA TELLES DA SILVA

Paciente

Julia Roberta de Castro Rocha Almeida

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2071482-03.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Concessão Parcial Da Ordem Para Determinar Que O Tribunal Estadual Analise O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 É adequada a via do habeas corpus para impugnar decisão do Juízo da Execução que indeferiu pedido de prisão domiciliar?
  2. 2 Quando é possível conhecer de habeas corpus que substitui recurso próprio em razão de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao indeferir liminarmente o habeas corpus por inadequação da via?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio (agravo em execução), quando houver negativa de prestação jurisdicional ou flagrante ilegalidade que afete a liberdade do paciente, o Superior Tribunal de Justiça pode conceder a ordem de ofício ou determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue o mérito do habeas corpus. No caso concreto verificou-se ausência de manifestação da Corte local sobre o pedido formulado, configurando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se.