HC 837917 - DECISAO

HC 837917 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores, da mãe idosa ou da irmã, somada à fundamentação do acórdão estadual sobre a prática habitual de tráfico na residência, e porque a análise da excepcionalidade cabe ao juízo da execução não sendo possível reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus; ademais, o habeas corpus não substitui o agravo em execução.

Parties
Paciente: LUANA FRANCISCO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Fechado, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores E De Idosos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Regime Fechado Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores E De Idosos Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

LUANA FRANCISCO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado com sentença transitada em julgado e cumprindo pena em regime fechado
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do custodiado para cuidados de menores e de pessoa idosa
  3. 3 Competência do Juízo de Execução para avaliar excepcionalidade e ponderar provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores, da mãe idosa ou da irmã, somada à fundamentação do acórdão estadual sobre a prática habitual de tráfico na residência, e porque a análise da excepcionalidade cabe ao juízo da execução não sendo possível reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus; ademais, o habeas corpus não substitui o agravo em execução.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.