HC 960979 - DECISAO

HC 960979 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso concreto, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a antecipação da prisão domiciliar em face da superlotação e das precárias condições do sistema prisional do complexo de Ribeirão das Neves, observando os critérios do RE 641.320/RS/Súmula Vinculante nº 56 do STF, e porque o paciente preenchia requisito objetivo para progressão ao regime aberto em 28/01/2025, configurando constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça que cassou a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CAIQUE PAULINO DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão De Execução/agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida, acórdão cassado e decisão de primeira instância restabelecida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Prisional, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Medidas Compensatórias
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Prisional Súmula Vinculante Nº 56/stf +1 more

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Parties

CAIQUE PAULINO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão De Execução/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF perante ausência de vagas
  3. 3 comprovação de que o regime semiaberto equivalha ao regime fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso concreto, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a antecipação da prisão domiciliar em face da superlotação e das precárias condições do sistema prisional do complexo de Ribeirão das Neves, observando os critérios do RE 641.320/RS/Súmula Vinculante nº 56 do STF, e porque o paciente preenchia requisito objetivo para progressão ao regime aberto em 28/01/2025, configurando constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça que cassou a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida, acórdão cassado e decisão de primeira instância restabelecida

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no Agravo de Execução n. 1.0024.17.019070-6/001
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções de Ribeirão das Neves/MG que concedeu a prisão domiciliar a CAIQUE PAULINO DE PAULA