HC 926931 - DECISAO
O pedido de extensão foi indeferido porque o mandado de segurança originário e o julgado atacado contemplaram apenas Vitoria Carolaine de Oliveira, não abrangendo a peticionante Luciane Castorina Roberto, o que impede o exame da extensão dos efeitos; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Peticionante: LUCIANE CASTORINA ROBERTO; Beneficiária Da Ordem: VITORIA CAROLAINE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento
- Outcome
- Pedido de extensão indeferido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
LUCIANE CASTORINA ROBERTO
Peticionante
VITORIA CAROLAINE DE OLIVEIRA
Beneficiária Da Ordem
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida em mandado de segurança a terceiros
- 2 relevância da situação análoga (maternidade de filho menor de doze anos) para a extensão dos efeitos
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi indeferido porque o mandado de segurança originário e o julgado atacado contemplaram apenas Vitoria Carolaine de Oliveira, não abrangendo a peticionante Luciane Castorina Roberto, o que impede o exame da extensão dos efeitos; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Pedido de extensão indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de extensão.
- Publique-se.
Full Case Text
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