HC 930871 - DECISAO

HC 930871 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da prisão domiciliar na falta de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das filhas menores (estudo social indicou cuidados pelos avós maternos), na situação de cumprimento em regime fechado, na habitualidade criminosa e na existência de prisão preventiva em outra ação, e tais conclusões não foram passíveis de modificação por habeas corpus diante da vedação ao reexame probatório.

Parties
Paciente: ANA PAULA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores, Progressão De Regime, Habitualidade Criminosa, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade para os cuidados de menores de 12 anos
  3. 3 competência do juízo da execução para avaliar excepcionalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da prisão domiciliar na falta de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das filhas menores (estudo social indicou cuidados pelos avós maternos), na situação de cumprimento em regime fechado, na habitualidade criminosa e na existência de prisão preventiva em outra ação, e tais conclusões não foram passíveis de modificação por habeas corpus diante da vedação ao reexame probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se