HC 970720 - DECISAO

HC 970720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame meritório, não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem, pois não houve comprovação concreta da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho com deficiência e não se poderia, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: CLAUDIA APARECIDA MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Imprescindibilidade De Cuidados Maternos Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

CLAUDIA APARECIDA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade de cuidados de filho com deficiência
  3. 3 ônus probatório quanto à impossibilidade de familiares prestarem cuidados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame meritório, não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem, pois não houve comprovação concreta da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho com deficiência e não se poderia, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.