HC 987960 - DECISAO

HC 987960 - DECISAO

Conquanto a regra seja o cumprimento da pena em estabelecimento penal, no caso concreto a presença materna mostrou-se indispensável ao melhor interesse do filho menor, não há registro de conduta violenta ou ambiente prejudicial, existe laudo social favorável e parecer ministerial favorável; diante da excepcionalidade prevista em jurisprudência e do art. 117 da LEP, concedeu-se o habeas corpus para permitir a prisão domiciliar com monitoração eletrônica se disponível na Comarca.

Parties
Paciente (condenada): ANA PAULA DOS SANTOS; Ministério Público (manifestou Se Favorável): Ministério Público; Irmã/responsável Informal: Ana Roberta; Juiz Da Vara De Execuções Criminais (instância De Execução): Juiz da Vara de Execuções Criminais; Órgão Prolator Do Acórdão Que Indeferiu O Pedido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para deferir prisão domiciliar à apenada com monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na Comarca.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Melhor Interesse Da Criança, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Melhor Interesse Da Criança Art. 117 Da LEP

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Paciente (condenada)

Ministério Público

Ministério Público (manifestou Se Favorável)

Ana Roberta

Irmã/responsável Informal

Juiz da Vara de Execuções Criminais

Juiz Da Vara De Execuções Criminais (instância De Execução)

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão Que Indeferiu O Pedido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade excepcional de cumprimento do regime fechado ou semiaberto em prisão domiciliar
  2. 2 princípio do melhor interesse da criança e necessidade de presença materna
  3. 3 critérios para concessão da prisão domiciliar (perfil de periculosidade, natureza do crime, primariedade)

Ratio Decidendi

Conquanto a regra seja o cumprimento da pena em estabelecimento penal, no caso concreto a presença materna mostrou-se indispensável ao melhor interesse do filho menor, não há registro de conduta violenta ou ambiente prejudicial, existe laudo social favorável e parecer ministerial favorável; diante da excepcionalidade prevista em jurisprudência e do art. 117 da LEP, concedeu-se o habeas corpus para permitir a prisão domiciliar com monitoração eletrônica se disponível na Comarca.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para deferir prisão domiciliar à apenada com monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na Comarca.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para deferir à apenada a prisão domiciliar com monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na Comarca.