HC 840932 - DECISAO

HC 840932 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque, conforme informações do Tribunal de origem, foi concedida progressão ao regime aberto ao paciente, esvaziando o objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
impetração julgada prejudicada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Uso Do Habeas Corpus Na Execução Penal

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Parties

ALEX RODRIGUES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do habeas corpus decorrente da progressão de regime já concedida pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso na execução penal

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque, conforme informações do Tribunal de origem, foi concedida progressão ao regime aberto ao paciente, esvaziando o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.