HC 990924 - DECISAO

HC 990924 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a prisão domiciliar diante de situação excepcional — tráfico de drogas praticado na presença de menores e na própria residência, além de prova de que os filhos estão sob cuidados de terceiros — e pelo fato de que o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: POLIANA ASSIS ALCANTARA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Reexame Fático Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

POLIANA ASSIS ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores sem prova da imprescindibilidade de seus cuidados
  2. 2 Se a prática de tráfico de drogas na presença de menores constitui situação excepcional impeditiva da prisão domiciliar
  3. 3 Se é cabível reexame do conjunto probatório em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a prisão domiciliar diante de situação excepcional — tráfico de drogas praticado na presença de menores e na própria residência, além de prova de que os filhos estão sob cuidados de terceiros — e pelo fato de que o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.