HC 990662 - DECISAO

HC 990662 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular, e não foi demonstrado que apenas a paciente poderia suprir os cuidados indispensáveis à menor que justificassem prisão domiciliar no cumprimento definitivo da pena.

Parties
Paciente: SARAH FRANCISCA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Cumprimento Definitivo Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Cumprimento Definitivo Da Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SARAH FRANCISCA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar para condenada mãe de menor
  3. 3 verificação de teratologia ou flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular, e não foi demonstrado que apenas a paciente poderia suprir os cuidados indispensáveis à menor que justificassem prisão domiciliar no cumprimento definitivo da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.