RHC 194901 - DECISAO

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O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior relativo à mesma execução penal; em razão da repetição da causa de pedir e do pedido, restou obstado o conhecimento do recurso, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que autoriza indeferimento quando houver reiteração.

Parties
Paciente/recorrente: DIRCEU SILVESTRE ZALOTI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Reiteração De Pedidos, Falta De Vagas Em Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Colegialidade
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Reiteração De Pedidos Falta De Vagas Em Regime Semiaberto +2 more

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Parties

DIRCEU SILVESTRE ZALOTI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 aplicação da Súmula nº 56 do STF e Resolução nº 474 do CNJ sobre vagas em regime semiaberto
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior relativo à mesma execução penal; em razão da repetição da causa de pedir e do pedido, restou obstado o conhecimento do recurso, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que autoriza indeferimento quando houver reiteração.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.