HC 990328 - DECISAO

HC 990328 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o paciente, que cumpre pena em regime fechado, está recebendo tratamento médico adequado na unidade prisional e há ausência de prova de que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento penal; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO SLOMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Sistema Prisional Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO AUGUSTO SLOMPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado cumprindo pena em regime fechado tem direito à prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 117 LEP)
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o tratamento médico necessário pode ser adequadamente prestado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o paciente, que cumpre pena em regime fechado, está recebendo tratamento médico adequado na unidade prisional e há ausência de prova de que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento penal; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.