HC 976686 - DECISAO

HC 976686 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao considerar a apenada prescindível para os cuidados de seus filhos menores, sem demonstrar situação excepcional; comprovadas as condições previstas (crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra descendentes, mãe de filhos menores de 12 anos e pena definitiva em regime inicial fechado), a Corte concedeu prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em observância à proteção integral da criança e à interpretação extensiva do art. 117 da LEP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente / Agravante: BRUNA RIBEIRO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido, ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

BRUNA RIBEIRO ARAUJO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducandas condenadas em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 117 da LEP
  3. 3 Presunção ou demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao considerar a apenada prescindível para os cuidados de seus filhos menores, sem demonstrar situação excepcional; comprovadas as condições previstas (crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra descendentes, mãe de filhos menores de 12 anos e pena definitiva em regime inicial fechado), a Corte concedeu prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em observância à proteção integral da criança e à interpretação extensiva do art. 117 da LEP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental provido, ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Deferir prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico
  • Determinar comunicação, com urgência, do inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo