RHC 196059 - DECISAO

RHC 196059 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente cumpre pena em regime semiaberto (não estando em regime aberto, não atende ao requisito objetivo do art. 117 da LEP), não foi comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional e o habeas corpus não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório exigido para modificar a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO ZALOTI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Doença Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS ANTONIO ZALOTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal que condiciona prisão domiciliar ao cumprimento em regime aberto
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente cumpre pena em regime semiaberto (não estando em regime aberto, não atende ao requisito objetivo do art. 117 da LEP), não foi comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional e o habeas corpus não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório exigido para modificar a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se