RHC 213474 - DECISAO

RHC 213474 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisões de execução penal e não se demonstrou, nos autos, situação excepcional ou a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados dos filhos menores que justificasse a concessão de prisão domiciliar, tratando-se de condenação definitiva em regime semiaberto e com fatos indicativos de crime com violência/grave ameaça, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: FLÁVIA DANIELE DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

FLÁVIA DANIELE DA SILVA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 necessidade de demonstração de excepcionalidade para prisão domiciliar em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisões de execução penal e não se demonstrou, nos autos, situação excepcional ou a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados dos filhos menores que justificasse a concessão de prisão domiciliar, tratando-se de condenação definitiva em regime semiaberto e com fatos indicativos de crime com violência/grave ameaça, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.