REsp 2112807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal que permita a interrupção do cômputo do tempo de cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico; portanto, ainda que o descumprimento constitua falta grave e imponha consectários legais, o período em que o sentenciado esteve em prisão domiciliar deve ser computado como pena cumprida.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Cômputo Do Tempo De Cumprimento Da Pena, Interrupção Da Pena, Regressão De Regime
Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Cômputo Do Tempo De Cumprimento Da Pena Interrupção Da Pena Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em prisão domiciliar deve ser desconsiderado do cômputo da pena em razão do descumprimento das condições de monitoramento eletrônico
  2. 2 Se existe previsão legal para a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 Caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições impostas em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal que permita a interrupção do cômputo do tempo de cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico; portanto, ainda que o descumprimento constitua falta grave e imponha consectários legais, o período em que o sentenciado esteve em prisão domiciliar deve ser computado como pena cumprida.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.