HC 969924 - DECISAO

HC 969924 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de segunda instância que revogou a prisão domiciliar da Vara da Execução Penal não poderia prevalecer diante das circunstâncias fáticas consignadas pelo juízo singular (superlotação sistemática do complexo prisional de Ribeirão das Neves, insuficiência de vagas e precariedade estrutural) e da adoção, pelo juízo de primeiro grau, de medidas compatíveis com as diretrizes do STF e de órgãos competentes; constatado constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FAGNER GOMES DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar ao paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Superlotação Prisional, Súmula Vinculante N.º 56, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Superlotação Prisional Súmula Vinculante N.º 56 +1 more

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Parties

FAGNER GOMES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de prisão domiciliar a reeducandos em regime semiaberto
  2. 2 necessidade de observância das providências fixadas no RE 641320 e na Súmula Vinculante n.º 56 antes da prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 vinculação da progressão de regime ao pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de segunda instância que revogou a prisão domiciliar da Vara da Execução Penal não poderia prevalecer diante das circunstâncias fáticas consignadas pelo juízo singular (superlotação sistemática do complexo prisional de Ribeirão das Neves, insuficiência de vagas e precariedade estrutural) e da adoção, pelo juízo de primeiro grau, de medidas compatíveis com as diretrizes do STF e de órgãos competentes; constatado constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecimento da decisão da Vara da Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão das Neves/MG que concedeu prisão domiciliar ao paciente