HC 975497 - ACORDAO

HC 975497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante é duplamente reincidente em tráfico de drogas e praticou o delito com habitualidade no âmbito doméstico, expondo criança menor e caracterizando risco à ordem pública; além disso, a verificação de alegada posse para uso próprio exige reexame do conjunto probatório, impossível em habeas corpus.

Parties
Agravante: SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Ordem Pública, Art. 318, V, CPP
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Ordem Pública Art. 318, V, CPP

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Parties

SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos diante de reincidência específica em tráfico de drogas e prática do crime no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante é duplamente reincidente em tráfico de drogas e praticou o delito com habitualidade no âmbito doméstico, expondo criança menor e caracterizando risco à ordem pública; além disso, a verificação de alegada posse para uso próprio exige reexame do conjunto probatório, impossível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.