HC 972796 - DECISAO

HC 972796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a paciente, apesar de ser mãe de criança menor de 12 anos, praticou reiteradamente crimes de tráfico de drogas e descumpriu medidas cautelares impostas anteriormente, caracterizando situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da criança; assim, a simples condição de genitora não autoriza automaticamente a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDRIELE FELIN WINTER; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Integral Da Criança

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Parties

ANDRIELE FELIN WINTER

Paciente

Desembargador Relator da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 reincidência e descumprimento de medidas cautelares como circunstância excepcional para indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a paciente, apesar de ser mãe de criança menor de 12 anos, praticou reiteradamente crimes de tráfico de drogas e descumpriu medidas cautelares impostas anteriormente, caracterizando situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da criança; assim, a simples condição de genitora não autoriza automaticamente a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.