HC 993975 - DECISAO

HC 993975 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante do contexto investigativo — desarticulação de organização criminosa, apreensão de aproximadamente 20 kg de maconha na residência utilizada para armazenamento e tentativa de destruição de provas (queima de celulares) em coautoria — verifica-se situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a prisão domiciliar mesmo sendo a paciente mãe de menor de 12 anos, especialmente pela ausência de prova de que o menor resida ou dependa da acusada.

Parties
Paciente: DEUSA VICTORIA DOS SANTOS SATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mães De Menores, Lei N. 13.769/2018, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mães De Menores +2 more

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Parties

DEUSA VICTORIA DOS SANTOS SATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do entendimento do HC n. 143.641/SP (STF) e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exclusões por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante do contexto investigativo — desarticulação de organização criminosa, apreensão de aproximadamente 20 kg de maconha na residência utilizada para armazenamento e tentativa de destruição de provas (queima de celulares) em coautoria — verifica-se situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a prisão domiciliar mesmo sendo a paciente mãe de menor de 12 anos, especialmente pela ausência de prova de que o menor resida ou dependa da acusada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.