HC 993910 - DECISAO

HC 993910 - DECISAO

Como a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que autorizasse o conhecimento e deferimento de ofício, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: CASSIA FREIRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

CASSIA FREIRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que autorizasse o conhecimento e deferimento de ofício, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.