HC 994158 - DECISAO

HC 994158 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; a impetração não pode substituir o recurso previsto em lei; trata-se de execução definitiva em regime semiaberto, sem demonstração inequívoca da imprescindibilidade da genitora para os cuidados dos menores, de modo que a exceção prevista para concessão de prisão domiciliar não se aplica, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente / Impetrante: MARIA ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Definitiva, Imprescindibilidade Da Genitora
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Execução Definitiva Imprescindibilidade Da Genitora

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Parties

MARIA ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto/fechado
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da genitora para cuidados de menores em execução definitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; a impetração não pode substituir o recurso previsto em lei; trata-se de execução definitiva em regime semiaberto, sem demonstração inequívoca da imprescindibilidade da genitora para os cuidados dos menores, de modo que a exceção prevista para concessão de prisão domiciliar não se aplica, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.