HC 991868 - DECISAO

HC 991868 - DECISAO

Inviabilidade do habeas corpus em sede liminar ante a ausência de prova pré-constituída de que o paciente possui doença grave cuja assistência não possa ser prestada na unidade prisional; os relatórios médicos indicaram acompanhamento e tratamento no sistema penitenciário, de modo que não se demonstrou ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem sem incursão nas provas.

Parties
Paciente: Sergio Luiz Serrano Cabral; Coator: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Doença Grave Do Preso, Tratamento Médico No Ambiente Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Doença Grave Do Preso Tratamento Médico No Ambiente Prisional

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Parties

Sergio Luiz Serrano Cabral

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Comprovação da existência de doença grave e da incapacidade da unidade prisional de prestar tratamento adequado
  3. 3 Ônus da parte impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Inviabilidade do habeas corpus em sede liminar ante a ausência de prova pré-constituída de que o paciente possui doença grave cuja assistência não possa ser prestada na unidade prisional; os relatórios médicos indicaram acompanhamento e tratamento no sistema penitenciário, de modo que não se demonstrou ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem sem incursão nas provas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.