HC 968286 - DECISAO

HC 968286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao exigir a observância dos parâmetros do RE nº 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56 e ao recrudescer as condições do monitoramento eletrônico para diferenciar o regime semiaberto de regimes mais brandos, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MAURICIO COUTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público Estadual (parquet estadual); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante Nº 56, RE Nº 641.320/rs, Tema Repetitivo N. 993
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante Nº 56 RE Nº 641.320/rs +1 more

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Parties

MAURICIO COUTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual (parquet estadual)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ausência de vaga
  2. 2 necessidade de observância dos parâmetros fixados no RE nº 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 antes da concessão da prisão domiciliar
  3. 3 adequação do recrudescimento das condições do monitoramento eletrônico para presos do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao exigir a observância dos parâmetros do RE nº 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56 e ao recrudescer as condições do monitoramento eletrônico para diferenciar o regime semiaberto de regimes mais brandos, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.