HC 991664 - DECISAO

HC 991664 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, notadamente pela ausência do acórdão impugnado, configurando falta de prova pré-constituída que impede o conhecimento do writ e a verificação de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: ANDRESSA HELENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Prisão Preventiva Competência

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Parties

ANDRESSA HELENA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão impugnado inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 pedido de prisão domiciliar formulado em razão de filhos menores de 12 anos
  3. 3 ônus da instrução e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, notadamente pela ausência do acórdão impugnado, configurando falta de prova pré-constituída que impede o conhecimento do writ e a verificação de ilegalidade patente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.