HC 992387 - DECISAO

HC 992387 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem; além disso, sendo a condenação transitada em julgado, o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: SILVIA FIGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Impetrada E Indeferida Monocraticamente; Defesa Não Interpôs Agravo Regimental
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

SILVIA FIGUEIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Impetrada E Indeferida Monocraticamente; Defesa Não Interpôs Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de decisão monocrática do tribunal a quo sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe e única responsável por criança de 1 ano e 4 meses
  3. 3 Competência do juízo das execuções penais após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem; além disso, sendo a condenação transitada em julgado, o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.