REsp 2151307 - DECISAO

REsp 2151307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de alteração fática superveniente comprovada (progressão de regime deferida em 18/12/2024 e expedição de alvará de soltura com monitoramento eletrônico), de modo que os eventuais efeitos dessa nova situação devem ser analisados inicialmente pelo Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Substituição De Prisão Para Mulheres Com Filhos Menores, Alteração Fática
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Substituição De Prisão Para Mulheres Com Filhos Menores Alteração Fática

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal e do art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos quando há prática de delitos envolvendo risco aos menores
  3. 3 Consequências de alteração fática (progressão de regime) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de alteração fática superveniente comprovada (progressão de regime deferida em 18/12/2024 e expedição de alvará de soltura com monitoramento eletrônico), de modo que os eventuais efeitos dessa nova situação devem ser analisados inicialmente pelo Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecido do recurso especial
  • Publique-se