RHC 213325 - DECISAO

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Não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com base em documentos e ofício da unidade prisional, concluíram que o estabelecimento possui condições de prestar a assistência de saúde necessária e que não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade exigida pelo art. 318, II, do CPP; assim, é incabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS HONORINO DA SILVA SANTOS; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave E Extrema Debilidade, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Doença Grave E Extrema Debilidade Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS HONORINO DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Requisitos do art. 318, II, do CPP: extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com base em documentos e ofício da unidade prisional, concluíram que o estabelecimento possui condições de prestar a assistência de saúde necessária e que não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade exigida pelo art. 318, II, do CPP; assim, é incabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.