HC 978856 - DECISAO

HC 978856 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível; no exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem, pois não ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com a filha, a guarda formal foi transferida após o trânsito em julgado e o art. 117 da LEP limita o benefício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WESCLEY DE CARVALHO FRANÇA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Artigo 117 Da Lei De Execuções Penais, Imprescindibilidade Do Genitor, Regime Semiaberto, Guarda De Menor
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Parties

WESCLEY DE CARVALHO FRANÇA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível; no exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem, pois não ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com a filha, a guarda formal foi transferida após o trânsito em julgado e o art. 117 da LEP limita o benefício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.