HC 991874 - DECISAO

HC 991874 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a petição/writ apresentava instrução insuficiente (apenas 24 folhas e sem informações sobre o contexto condenatório), o que impede afastar, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses excepcionalíssimas que justificariam o indeferimento da prisão domiciliar; determinou-se, assim, o encaminhamento dos autos para processamento do recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Petição De Reconsideração E Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Monocrática Proferida; Recurso Ordinário Encaminhado Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração; determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Matéria Criminal para dar andamento ao recurso ordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Ordinário Constitucional, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Alternativas Recurso Ordinário Constitucional Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Petição De Reconsideração E Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Monocrática Proferida; Recurso Ordinário Encaminhado Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal a genitora de filho menor de 12 anos
  2. 2 suficiência da instrução do writ para afastar hipóteses excepcionais de indeferimento
  3. 3 concessão subsidiária de monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a petição/writ apresentava instrução insuficiente (apenas 24 folhas e sem informações sobre o contexto condenatório), o que impede afastar, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses excepcionalíssimas que justificariam o indeferimento da prisão domiciliar; determinou-se, assim, o encaminhamento dos autos para processamento do recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Matéria Criminal para dar andamento ao recurso ordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Matéria Criminal para dar andamento ao recurso ordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal.