HC 982125 - DECISAO

HC 982125 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; analisando o mérito, não há demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos, os filhos estão sob responsabilidade da tia materna, a paciente foi condenada por crimes de tráfico com depósito de drogas no domicílio (o que gera risco às crianças) e a jurisprudência exige prova concreta de imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar em regime fechado, de modo que a ordem não é cabível.

Parties
Paciente: VALERIA GOMES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

VALERIA GOMES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 presunção de imprescindibilidade versus necessidade de comprovação material

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; analisando o mérito, não há demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos, os filhos estão sob responsabilidade da tia materna, a paciente foi condenada por crimes de tráfico com depósito de drogas no domicílio (o que gera risco às crianças) e a jurisprudência exige prova concreta de imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar em regime fechado, de modo que a ordem não é cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.