HC 984201 - DECISAO

HC 984201 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade nem mudança fática que justifique substituir o recurso previsto; não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, haja vista a existência de outros cuidadores, de modo que a prisão domiciliar não se impõe.

Parties
Paciente: GERUZA DAL PUPPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade, Maternidade, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Maternidade Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

GERUZA DAL PUPPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com filhos menores
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da reeducanda para o cuidado de menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade nem mudança fática que justifique substituir o recurso previsto; não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, haja vista a existência de outros cuidadores, de modo que a prisão domiciliar não se impõe.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.