HC 981788 - DECISAO

HC 981788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão principal (prisão domiciliar enquanto perdurar a necessidade médica) foi alcançada por decisão interlocutória do juízo da execução penal, tornando a impetração prejudicada por perda superveniente do objeto; não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e a alteração do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO MOURA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade/meritória Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Saúde Do Apenado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Saúde Do Apenado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

FÁBIO MOURA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade/meritória Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar definitiva por incapacidade para tratamento na unidade prisional
  3. 3 perda superveniente do objeto quando pedido já atendido por decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão principal (prisão domiciliar enquanto perdurar a necessidade médica) foi alcançada por decisão interlocutória do juízo da execução penal, tornando a impetração prejudicada por perda superveniente do objeto; não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e a alteração do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.