HC 994993 - DECISAO

HC 994993 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, determinou-se a imediata transferência dos autos à Vara de Execuções Criminais competente para que o juiz de execução apreciasse o pedido de prisão domiciliar, em razão de flagrante ilegalidade na atuação do juízo de origem quanto à expedição da guia de recolhimento e competência para exame imediato do pedido executório.

Parties
Paciente: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Para Determinação De Remessa À Vec)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício apenas para determinar a imediata transferência dos autos à VEC competente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Transferência De Autos À Vara De Execuções Criminais, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Para Determinação De Remessa À Vec)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar e requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 momento e forma de expedição da guia de recolhimento após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, determinou-se a imediata transferência dos autos à Vara de Execuções Criminais competente para que o juiz de execução apreciasse o pedido de prisão domiciliar, em razão de flagrante ilegalidade na atuação do juízo de origem quanto à expedição da guia de recolhimento e competência para exame imediato do pedido executório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício apenas para determinar a imediata transferência dos autos à VEC competente.

Orders

  • Determinar a imediata transferência dos autos à Vara de Execuções Criminais competente para que o Juiz das Execuções Criminais analise o pedido de prisão domiciliar.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça.