HC 983322 - ACORDAO

HC 983322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade do agravante para os cuidados da mãe e do filho, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: LORENÇO BURSCHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Para Cuidados Familiares, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Para Cuidados Familiares Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORENÇO BURSCHINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se é possível conceder prisão domiciliar a condenado em regime fechado quando demonstrada a imprescindibilidade para cuidados familiares
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade do agravante para os cuidados da mãe e do filho, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus