HC 993253 - DECISAO

HC 993253 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a paciente foi condenada por tortura (crime praticado mediante violência contra criança), o que impede a aplicação dos benefícios previstos no art. 112, §3º, da LEP, não se comprovando excecionalidade apta a autorizar a prisão domiciliar para quem cumpre pena em regime diverso do aberto, além de não haver prova de desamparo da menor.

Parties
Paciente: CLAUDINA VEGAMONTE CASILLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP

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Parties

CLAUDINA VEGAMONTE CASILLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime diverso do aberto que é genitora de menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do lapso de 1/8 para progressão de regime previsto no art. 112, §3º, III, da LEP
  3. 3 vedação à progressão por condenação por crime praticado com violência ou contra filho/dependente (art. 112, §3º)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a paciente foi condenada por tortura (crime praticado mediante violência contra criança), o que impede a aplicação dos benefícios previstos no art. 112, §3º, da LEP, não se comprovando excecionalidade apta a autorizar a prisão domiciliar para quem cumpre pena em regime diverso do aberto, além de não haver prova de desamparo da menor.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.