AREsp 2858065 - DECISAO

AREsp 2858065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência que veda prisão domiciliar para quem cometeu crimes com violência ou grave ameaça contra descendentes (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RUTE RIBEIRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RUTE RIBEIRO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe condenada por crimes contra seus descendentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência que veda prisão domiciliar para quem cometeu crimes com violência ou grave ameaça contra descendentes (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.