HC 942533 - ACORDAO

HC 942533 - ACORDAO

Não havendo notícia de participação da agravada no planejamento ou execução de crimes envolvendo violência ou grave ameaça, e não existindo elementos que demonstrem risco concreto à criança, deve ser mantida a prisão domiciliar e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Risco À Criança
Direito Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Risco À Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 gravidade concreta da conduta delitiva
  3. 3 colocação de filho em situação de risco

Ratio Decidendi

Não havendo notícia de participação da agravada no planejamento ou execução de crimes envolvendo violência ou grave ameaça, e não existindo elementos que demonstrem risco concreto à criança, deve ser mantida a prisão domiciliar e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar à agravada