AREsp 2557357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendido demandaria o reexame das premissas fático-processuais e das provas consolidadas nas instâncias ordinárias (especialmente quanto à extensão da prisão domiciliar por condições de saúde e idade), incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede seu conhecimento nesta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Extensão de prisão domiciliar concedida a corré em razão de idade e condições de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendido demandaria o reexame das premissas fático-processuais e das provas consolidadas nas instâncias ordinárias (especialmente quanto à extensão da prisão domiciliar por condições de saúde e idade), incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede seu conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental