HC 904114 - ACORDAO

HC 904114 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a agravada é mãe de criança de 1 ano, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra sua descendente, e não se demonstrou situação excepcional que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar, devendo a custódia domiciliar ser cumulada com medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC Coletivo n. 143.641/SP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que concedeu ordem de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral À Criança, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Proteção Integral À Criança Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Existência ou não de situação excepcional que justifique o indeferimento da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP e compatibilização com a Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a agravada é mãe de criança de 1 ano, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra sua descendente, e não se demonstrou situação excepcional que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar, devendo a custódia domiciliar ser cumulada com medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC Coletivo n. 143.641/SP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que concedeu ordem de ofício

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar cumulada com a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal